Tramitam na Assembleia Legislativa do Estado (Alece) e na Câmara Municipal de Fortaleza (CMfor) dois projetos de lei (PL) cujo intuito é obrigar bares, restaurantes e empresas similares do Ceará a terem cardápio físico para disponibilizá-lo aos consumidores que preferem ou precisam dessa modalidade.
No último dia 11 de abril, o PL de n.º 347, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o parlamentar, a matéria deve ir a plenário nesta semana.
Pela redação, cada estabelecimento deverá garantir pelo menos um menu impresso. No caso de descumprimento, sanções administrativas poderão ser aplicadas, como multas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Já o segundo projeto, elaborado pelo vereador Bruno Mesquita (PL), ainda está na CCJ, podendo passar por outras comissões antes de ser votado. Portanto, não há prazo previsto para a finalização do trâmite.
O texto também propõe a volta do cardápio impresso na Capital, mas não menciona punição.
CONSUMIDORES DEFENDEM A VOLTA DO CARDÁPIO FÍSICO
As matérias em tramitação vão ao encontro das críticas de consumidores que não se adaptaram à modalidade online, seja por hábito, dificuldade para utilizar a tecnologia ou ambos.
Durante o pico da pandemia de Covid-19, os cardápios em QR Code (código de resposta rápida, na tradução literal) fizeram parte dos protocolos sanitários para reduzir o contato físico nesses locais.
Entretanto, mesmo após as flexibilizações, algumas empresas mantiveram apenas a versão online, reduzindo os custos com impressão e funcionários.
O advogado Paulo Pimentel, de 56 anos, está entre os consumidores que não aderiram à opção digital.
“É difícil de manusear e também é necessário um aparelho apropriado. Para quem tem fácil acesso à tecnologia, tudo bem, mas as pessoas com mais idade têm dificuldade”, destacou. “O cardápio físico é muito melhor, além de gerar mais empregos e fazer girar toda uma economia”, completou.
Já o profissional autônomo Daniel Oliveira, de 29 anos, relatou não ter preferências. Ele disse “não ser um incômodo” quando o restaurante dispõe de apenas uma alternativa, mas reiterou o risco disso ocasionar exclusão digital para outros públicos.
“Para alguns idosos, pode ser constrangedor até pela necessidade de estar pedindo ajuda de alguém para conseguir usar”, observou.
A social média Beatriz Mariano, de 25 anos, acrescentou que o QR Code pode ser um “facilitador”, mas ponderou a necessidade de os empreendimentos fornecerem uma estrutura para utilizá-lo.
“O estabelecimento que oferece o digital precisa de uma boa internet e também facilitar esse acesso para o consumidor. Muitas vezes, ao chegar no restaurante, precisamos fazer todo um cadastro para conectar, gerar QR Code e entrar no link”, listou.
O QUE DIZEM OS RESTAURANTES?
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) informou considerar esses projetos de lei uma “afronta à livre iniciativa privada” e que “cabe ao empresário a gestão do seu próprio negócio”.
“Se, porventura, nós tivéssemos um cenário excepcionalíssimo no qual a pessoa que for a um restaurante não possua um celular para acessar o cardápio digital, o garçom do estabelecimento pode disponibilizá-lo pelo próprio celular ou pelo tablet do restaurante”, afirmou Rafael Albuquerque, representante jurídico da entidade.
Ele acrescentou que o “cardápio digital foi um dos avanços potencializados durante a pandemia, atende requisitos de acessibilidade, traz uma diminuição dos custos da operação com impressões gráficas de atualização e torna a operação mais sustentável, auxiliando na preservação de empregos e geração de renda”.
Questionado se o retorno obrigatório do menu físico poderia gerar repasse de custos para o consumidor final, ele afirmou que sim, conforme a inflação dos itens para a produção do material.
O Diário do Nordeste visitou alguns estabelecimentos e observou que alguns já mantêm as duas alternativas, a depender da escolha do cliente.
Por isso, negócios de maior porte não sofrerão impactos com a imposição do cardápio físico. Já os pequenos empreendimentos visitados não possuíam a opção digital.
O QUE DIZEM OS AUTORES DOS PROJETOS
O deputado Guilherme Landim afirmou que o projeto surgiu da demanda de consumidores. “As pessoas colocavam o seguinte: se eu chegar com o celular descarregado, se eu tiver esquecido?”, exemplificou.
“Não é para trazer mais gastos para o restaurante, mas queremos que o consumidor tenha uma opção. Se cada empresa tiver um cardápio físico, já estará dentro da lei”, enfatizou.
O Bruno Mesquita (PL) endossou a justificativa. “Recebi reclamações de pessoas que chegavam em estabelecimentos e não tinham acesso ao cardápio físico, algumas até não possuíam tanta expertise em mexer no celular, às vezes estavam com o aparelho descarregado”, disse.
