Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Sergio Moro (União-PR) rechaçaram, nesta sexta-feira (24), a ideia de que não houve discussão na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita a tomada de decisões individuais pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Senado Federal. O texto obteve a chancela dos parlamentares numa votação realizada na quarta-feira (22) e agora deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados.
A versão de que não houve discussão com o principal interessado é dos próprios magistrados do Supremo. Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes foi categórico ao considerar a proposição como “ameaça”, que não seria tolerada pelos membros do colegiado. Roberto Barroso, por sua vez, disse que o tribunal “vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação” e destacou a necessidade de um “diálogo institucional” entre os Poderes da República.
Moro – que cumpriu agenda em Fortaleza no início da noite desta sexta, ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), – defendeu que a medida em questão não representa nenhum tipo de revanche. “Não tem nenhuma restrição ao Supremo Tribunal Federal. A PEC não foi aprovada em qualquer espécie de retaliação, tanto que ela é de 2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães, inclusive lá do Paraná”, alegou.
“Apenas o que a PEC faz é aumentar o poder do colegiado do Supremo Tribunal Federal, e com isso fortalece o Supremo como uma instituição colegiada e dá mais segurança e previsibilidade para as decisões, que passam a ser coletivas”, completou o político. Na visão dele, a proposta prevê um “aprimoramento institucional”.
O ex-juiz da Operação Lava Jato atribuiu o sentimento dos integrantes do STF ao contexto atual e apontou que a visão acerca da matéria tende a mudar. “Esse tema vem sendo debatido há bastante tempo e tenho certeza que, passado esse primeiro momento de apreensão em relação à emenda, tudo vai se acalmar e vai ser entendido que a PEC fortalece o Supremo e favorece a institucionalidade”, declarou.
A perspectiva do ex-magistrado paranaense foi corroborada por Girão, que esteve no mesmo evento do companheiro de plenário e destacou a função doCongresso Nacional como uma instituição cuja função primária é tomada de decisões no âmbito das leis brasileiras. “Para que fique muito claro que nosso papel é legislar. Ele (Moro) foi eleito pelo Paraná e eu pelos cearenses para que a gente possa fazer nosso trabalho. E qual nossa principal tarefa? Legislar e fiscalizar”, disse.
Ao que acusou o parlamentar, a PEC 8/2021 é uma proposição que não se opõe ao Supremo e defende, de forma simultânea, os interesses do Congresso Nacional. Para ele, a Suprema Corte teria “jogado por água abaixo” o trabalho legislativo tocado pelo Parlamento em algumas das suas decisões.
“(…) Você vê a Lei das Estatais e algumas outras deliberações sobre drogas e outras situações, que 513 deputados federais votaram, 81 senadores votaram, presidentes da República com pensamentos opostos, como o Bolsonaro e o Lula no caso das drogas, sancionaram e, numa decisão monocrática, todo o trabalho legislativo que consome bilhões de reais e tempo, foi jogado por água abaixo”, pontuou Girão.
Segundo ele, uma vez promulgada, a emenda irá deixar clara a “independência dos poderes” e fortalecer a democracia. “Acho que cada um tem seu papel constitucional. O Congresso está fazendo com muito equilíbrio, com muito debate”, acrescentou o entrevistado, salientando que a proposta de emenda “está mais do que madura para avançar”.
