SUGERE PROJETO DE LEI
Em um passo importante para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, um projeto de lei, em tramitação no Senado, garante que menores de 16 anos deverão ter direito a um assento ao lado de um responsável em voos comerciais, sem qualquer custo extra.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues
(PT-AP), também proíbe as companhias aéreas de cobrarem por essa marcação e exige que a garantia seja claramente comunicada aos clientes.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de assegurar a segurança e o bem-estar dos menores durante as viagens. Além disso, o texto prevê penalidades, como multas e indenizações, para as empresas que não cumprirem a medida.
Embora uma portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já tenha estabelecido esse direito desde 2023, Randolfe aponta que a norma não tem sido totalmente cumprida, o que motivou a criação do PL.
O senador também destacou preocupações relacionadas à vulnerabilidade de menores desacompanhados, citando casos de importunação sexual em voos comerciais e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para maior proteção dessa faixa etária.
O projeto foi apresentado no dia 21 de fevereiro e, se aprovado pelo Senado, segue para a Câmara dos Deputados.
