PARA “MODERNIZAR A LEGISLAÇÃO” O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que promove mudanças no Código Tributário do Município.
Entre as principais propostas está, a ampliação da isenção de impostos para templos religiosos e alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de plataformas digitais.
– O texto, enviado em regime de urgência na terça-feira
(27), busca modernizar a legislação tributária da capital cearense, alinhando-a às recentes mudanças nacionais, como a Reforma Tributária do Consumo e novas regras do Código Tributário Nacional.
Segundo a proposta, entidades religiosas e templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes, têm imunidade tributária ampliada, isentando patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
Confira:
- Atualização das regras de sujeição a regime especial de tributação, arrecadação e fiscalização, incluindo a definição de “devedor contumaz” e medidas para garantir maior eficácia na recuperação de créditos tributários;
- Estabelecimento de novos critérios para quantificação do valor venal de imóveis situados em loteamentos de acesso controlado;
- Imposição de novas obrigações para empresas promotoras de eventos e venda de ingressos, exigindo a autorização prévia da Secretaria Municipal das Finanças e a integração dos sistemas de venda com a Administração Tributária municipal;
- Revisão e revogação de dispositivos normativos que se tornaram obsoletos ou conflitantes com as novas diretrizes propostas.
Outro ponto de destaque é a revisão na taxação de plataformas digitais, especialmente os de monitoramento e gestão eletrônica. A prefeitura esclarece que não haverá renúncia de receita, pois os serviços já eram tributados em subitem semelhante, mantendo a alíquota de 2%.
Há ainda previsão de atualização cadastral obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que atuem em Fortaleza, inclusive temporariamente.
