VOCÊ CONCORDA?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto que garante o livre acesso – sem cobrança de taxas – de personal trainers em academias e estabelecimentos similares durante o horário de atendimento aos alunos.
“É prática comum em algumas academias de ginástica ou estabelecimentos similares a cobrança de taxas ao profissional de educação física autônomo (personal trainner) ou a cobrança de valores extras ao consumidor pelo acompanhamento desse profissional.
Tais cobranças constituem um verdadeiro obstáculo ao exercício da profissão desses educadores físicos.
Com essas barreiras, ocorre o desvirtuamento do propósito desses centros de promoção de atividade física”, justifica o vereador Luciano Girão (PDT), autor da proposta.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê:
- Advertência por inobediência aos termos da Lei;
- Multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada em caso de reincidência;
- Obrigação de devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente.
O PL tramita com os projetos apensados dos vereadores René Pessoa (União Brasil) e Marcel Colares (PDT). Agora, a matéria aprovada segue para o plenário.
