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PARA PROTEGER OS BENEFICIÁRIOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo para proteger aposentados e pensionistas de cobranças indevidas.
O motivo da medida é o seguro chamado prestamista
• também conhecido como “proteção financeira” c seguro vida prestamista” — que era oferecido junt aos empréstimos consignados.
Esse seguro garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez ou outras situações previstas no contrato. No entanto, muitas vezes ele era vendido de forma obrigatória ou condicionado à liberação do empréstimo, prejudicando os beneficiários.
Com o novo acordo, a Caixa não poderá mais oferecer o seguro junto ao crédito consignado nem exigir a contratação para liberar o empréstimo. O objetivo é garantir mais transparência e proteger os aposentados e pensionistas de cobranças abusivas.
Além disso, a Caixa deverá:
- Devolver valores cobrados indevidamente nos contratos antigos;
- Respeitar o limite máximo de crédito, que não pode ultrapassar 1,6 vez o valor do benefício mensal. Se esse limite for ultrapassado, os clientes devem ser ressarcidos;
- Regularizar contratos pendentes e intormar ao INSS, a cada 60 dias, quem recebeu devoluções e o motivo da restituição.
A instituição também deverá aguardar a conclusão de processos administrativos para devolver valores cobrados indevidamente nesses contratos. Outro ponto importante é a obrigatoriedade de respeitar o limite máximo permitido para contratação de crédito, calculado em até 1,60 vez o valor do benefício mensal. Caso esse limite tenha sido ultrapassado, a Caixa deverá ressarcir os clientes.
A Caixa também deverá completar a documentação de contratos que estiverem pendentes e informar ao
INSS, a cada 60 dias, quais beneficiários receberam devoluções de valores, comprovando que eles foram avisados sobre o motivo da restituição.
Segundo o INSS, a ação tem como objetivo garantir que as regras do crédito consignado sejam cumpridas integralmente, oferecendo mais segurança e proteção financeira para aposentados e pensionistas.
