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OUTRAS MATÉRIAS DE REGULARIZAÇÃO TAMBÉM APROVADAS
O desconto de 50% no IPVA para motociclistas de aplicativo foi aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), nesta terça-feira (9). Além do incentivo, também foram aprovados projetos que regulamentam o serviço desses trabalhadores.
Com as aprovações, a validade dos veículos conforme as plataformas passou de 10 para 15 anos, o prazo para adequação da regularização do trabalho junto ao Município passou de 12 para 18 meses e o serviço de entrega de mercadorias por bicicletas foi assegurado, desde que observadas as regulamentações desta lei e do Código de Trânsito Brasileiro.
As matérias são de autoria do Executivo e buscam trazer segurança jurídica para os profissionais. Na regulamentação da atividade, o texto aprovado estabelece as regras municipais para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas, e de entrega de mercadorias, prestado por meio de plataformas digitais.
Os requisitos para o Programa de Incentivo são:
- estar em dia com o pagamento dos IPVAs anteriores e com os tributos municipais;
- possuir cadastro ativo e regular junto à Etufor como motociclista que exerce serviço de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias intermediado por aplicativo ou plataforma digital;
– não ter cometido infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão ou renovação do benefício (valido a partir de 1° de janeiro de 2027);
– utilizar motocicletas, ciclomotores ou motonetas com cilindrada máxima de 160 cm3 ou potência equivalente, devidamente licenciados e em conformidade com as normas municipais de transporte e segurança.
Outras especificações com a regulamentação incluem a comprovação de vínculo ativo com a plataforma de transporte/entrega para obter, renovar ou manter o benefício do desconto.
As matérias agora seguem para sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).
