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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu saques em dinheiro de recursos vindos de emendas parlamentares.
A medida, determinada nesta terça-feira (3), também vale para valores transferidos para contas de empresas que receberam esses recursos.
A decisão foi tomada no processo da Corte que trata da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O ministro esclareceu que a proibição de saques não impede a movimentação de recursos para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser realizados por meio de transferências eletrônicas, incluindo o PIX.
Em agosto do ano passado, o ministro determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste ajustassem seus sistemas eletrônicos para impedir o repasse de emendas por meio de contas de passagem e saques presenciais.
No entanto, foram identificadas inconsistências que ainda persistem. Dino também ordenou que o Banco Central regulamente, em até 60 dias, os procedimentos de saque de emendas, com a participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nesse processo.
Relembre:
Em 2024, após assumir seu cargo no Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino passou a conduzir os processos relacionados à transparência no repasse das emendas parlamentares.
Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento, bem como os beneficiários dos repasses. A medida permitiu a liberação dos recursos, que haviam sido suspensos devido à falta de transparência.
