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ENTENDA COMO FUNCIONARIA
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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa por mulheres. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto permite que mulheres com mais de 18 anos comprem e utilizem o produto. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso, desde que haja autorização expressa do responsável legal. O spray deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguir padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, o dispositivo será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou com toxicidade permanente. O uso será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada até a neutralização da ameaça.
O projeto estabelece penalidades para o uso fora dessas condições. As medidas incluem advertência formal quando não houver lesão ou risco à integridade da pessoa atingida, multa de um a dez salários mínimos, que pode dobrar em caso de reincidência, além da apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.
Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. Os vendedores deverão manter registro da venda por cinco anos para garantir a rastreabilidade do produto.
A proposta também prevê a criação de um programa nacional de capacitação para mulheres, com oficinas de defesa pessoal, orientações sobre o uso correto do spray e informações sobre limites legais da legítima defesa.
