Por 60 votos a 1, o Senado aprovou nesta terça-feira (dia 24) um projeto de lei que muda regras fiscais para permitir a aplicação das mudanças na licença-paternidade.
No início do mês, o Congresso aprovou um projeto que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social de cinco dias para 20 dias. Esse mesmo texto cria o salário-paternidade, que é o pagamento do vencimento do funcionário durante o seu afastamento que será na prática custeado pelo governo.
Porém, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 proíbe a criação de despesas obrigatórias neste ano eleitoral. Além disso, a lei do arcabouço fiscal impede o crescimento de despesas previdenciárias acima de 2,5% ao ano. Esses dois dispositivos estão impedindo o presidente Lula de sancionar a licença-paternidade, cujo prazo para decisão termina na semana que vem.
Por isso, o texto aprovado pelo Senado — e que vai para a Câmara dos Deputados — muda as regras fiscais para permitir a aplicação do salário-paternidade e sanção presidencial.
O mesmo projeto também cria exceções às regras fiscais para viabilizar o desconto em tributos (créditos tributários) na compra de materiais recicláveis e também isenta de tributos a venda de itens dessa natureza.
A mesma exceção permitirá a manutenção de uma área de livre comércio do Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT), autor do projeto.
