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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A petição foi apresentada nesta segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida e sustenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.
Segundo a AGU, o processo envolve atos praticados por Moraes no exercício de suas funções como ministro do STF, o que torna o Estado brasileiro a parte efetivamente interessada no caso. O órgão argumenta que a análise dessas decisões por cortes americanas violaria o princípio da imunidade de jurisdição e a soberania nacional.
O pedido ocorre após as empresas ligadas ao presidente dos EUA, Donald Trump, acionarem a Justiça americana para contestar determinações de bloqueio e restrição emitidas por Moraes no Brasil. Para a AGU, eventuais questionamentos às decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
