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Entre os argumentos para manter a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a defesa citou os casos do também ex-presidente Fernando Collor de Mello e de um idoso de 81 anos condenado pelo 8 de Janeiro. A domiciliar, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes pelo prazo de 90 dias, encerra-se nesta quinta-feira (25/3).
A defesa de Bolsonaro sustenta que ele tem um quadro de “multimordidade complexa” e cita pelo menos 12 doenças crônicas e sequelas permanentes que o ex-chefe do Planalto acumula.
Segundo os advogados, o entendimento do STF é o de que não é necessário que um réu esteja em “situação terminal ou quadro de pré-óbito” para que seja concedida a domiciliar, mas somente demonstre que precisa de “tratamento contínuo e ambiente apto a reduzir riscos concretos de agravamento”.
Eles pedem que sejam aplicados os precedentes abertos com a prisão domiciliar do ex-presidente Collor de Mello e de um idoso com câncer condenado a 14 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que culminaram na depredação dos prédios dos três Poderes.
“Necessário, ademais, reforçar a similitude com o quanto decidido por esta Suprema Corte na Execução Penal n. 131/DF, relativa ao ex-Presidente Fernando Collor de Mello, ocasião em que se reconheceu que, embora determinadas condições clínicas pudessem, em tese, ser acompanhadas no sistema prisional, a gravidade do quadro, a idade avançada e a necessidade de tratamento contínuo autorizavam a concessão da prisão domiciliar humanitária”, argumenta a defesa.
