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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a possibilidade de acesso ao benefício fiscal para pessoas com autismo nível 1 na compra de carros. A Corte considerou inconstitucionais trechos da reforma tributária que restringiam concessão desse direito apenas a pessoas com deficiências
Com a decisão, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 poderão ter o caso analisado para possível concessão do benefício, desde que cumpram os critérios previstos na legislação. O entendimento do Supremo estabelece que a avaliação deve considerar as características individuais de cada pessoa.
A decisão não representa uma liberação automática do benefício para todos os casos. Cada solicitação continuará dependendo da análise dos requisitos legais e dos procedimentos definidos pelos órgãos responsáveis.
