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SEM PASSAR POR PERÍCIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar, nesta quinta-feira (1°), um parecer que determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague automaticamente benefícios a trabalhadoras vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva da Justiça e precisem se afastar do local de trabalho.
A medida é válida tanto para vítimas que trabalham no setor público quanto no setor privado. O afastamento remunerado pode durar até seis meses, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o período restante, pelo INSS. A informação foi publicada por Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, e confirmada pelo SBT News.
O documento foi enviado a Lula pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha já garante esse direito às mulheres beneficiadas por medida protetiva que necessitem se afastar do local de trabalho. A legislação, porém, não definia de forma expressa qual órgão seria responsável pelo pagamento.
Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade do plenário, que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador, enquanto o período posterior fica a cargo do INSS.
Até então, a trabalhadora vítima de violência precisava passar por perícia do instituto, que poderia aprovar ou negar o benefício. Em caso de negativa, a decisão poderia ser contestada na Justiça.
Com o novo parecer, a apresentação da medida protetiva será suficiente para garantir o afastamento remunerado, sem necessidade de perícia médica. O benefício será custeado pelo INSS após os primeiros 15 dias de afastamento.
