Screenshot
A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a União seja responsabilizada e indenize as vítimas de acidentes de trânsito ocorrridas entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, periodo em que o Seguro para Danos Pessoais por Veiculos Automotores Terrestres, o DPVAT, ficou sem regulamentação, mas ainda não havia sido extinto.
Nesse hiato de tempo, as vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram nessa condição.
Em 2023, uma mudança proposta pelo governo federal fez com que o seguro continuasse existindo, porém sem regulamentação e arrecadação. Em dezembro de 2024, o seguro foi exinto e, em janeiro de 2025, uma lei foi sancionada impedindo – definitivamente – a volta do Seguro DPVAT.
O imbróglio foi apresentado em uma reportagem especial do Metrópoles publicada em novembro de 2025 que mostrou o drama de uma jovem viúva que ficou totalmente sem suporte após a morte do companheiro em um acidente de trânsito ocorrido em 2 de março de 2024.
Conforme a decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade do solicitação do seguro e responsabilização da União e da Caixa Economônica Federal no período em que era gestora do fundo são improcedentes.
Para o juiz Aylton Bonomo Júnior, a União não pode arcar “com recursos próprios’ as indenizações que deveriam ser custeadas pelo seguro. O juiz pondera que o DPVAT é de natureza mutualista, ou seja, custeia as indenizações com recursos do próprio fundo e, desta forma, não há amparo legal para que Estado pague essas despesas.

