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Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm até esta segunda-feira (27/10) para apresentar embargos de declaração após a publicação do acórdão que formalizou a condenação do ex-chefe do Palácio do Planalto.
O documento, publicado na última quarta-feira (22/10), consolida a decisão dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou os réus do núcleo 1 da trama golpista. O prazo que se encerra nesta segunda-feira também vale para os outros sete condenados do mesmo núcleo.
A expectativa é que a maioria dos réus apresente o recurso, que serve para esclarecer obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no acórdão. O instrumento, porém, não altera o mérito das sentenças — apenas corrige eventuais falhas formais, como erros de digitação ou imprecisões no texto da decisão.
Outro tipo de recurso previsto na legislação, os embargos infringentes, não se aplicam ao caso. O STF já firmou entendimento de que esse tipo de medida só é cabível quando ao menos dois dos cinco ministros de um colegiado divergem do resultado. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou de forma contrária.
O acórdão que consolidou a condenação do ex-presidente reúne os votos de todos os ministros que participaram do julgamento. O prazo para a publicação do documento era de 60 dias, contados a partir do encerramento da análise do caso, em setembro, mas o material — que tem 1.991 páginas – foi publicado antes do limite estabelecido.
