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O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou na última terça-feira, 16, que a prefeitura do município de Fortim, no interior do Ceará, revogue a contratação de um escritório de advocacia, selecionado para exercer funções sem licitação.
De acordo com o MPCE existem servidores comissionados aptos a exercer a função, que no contrato prevê um pagamento de R$ 240 mil de honorários ao escritório. Ainda segundo o órgão, a solicitação tem como finalidade evitar o “aumento indevido da despesa municipal, que possa impactar a longo prazo políticas públicas prioritárias de áreas como Saúde e Educação”.
O MPCE explica que a cidade não possui Procuradoria Geral do Município (PGM) enquanto órgão público de caráter permanente e integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com autonomia para atuação.
