O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que presentes recebidos por presidentes e vice-presidentes não fazem parte do patrimônio público. A decisão, divulgada em 19 de fevereiro, se baseia na ausência de uma legislação que exija a incorporação desses itens ao Tesouro Nacional.
Consequentemente, ex-presidentes poderão manter os presentes recebidos durante seus mandatos. A decisão abrange itens como as joias que Jair Bolsonaro (PL) recebeu durante uma viagem oficial à Arábia Saudita.
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