A deputada Bia Kicis (PL-DF) protocolou, nesta segunda-feira (11/5), um projeto de lei para revogar integralmente o trecho do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na justificativa da proposta, a parlamentar afirma que o dispositivo criado em 2021 sofreu “lamentável deturpação” e passou a permitir interpretações amplas por parte do Poder Judiciário.
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O projeto prevê a extinção do Título XII da Parte Especial do Código Penal, incluído pela Lei 14.197/2021 após a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional. Segundo a deputada, a norma “passou a suscitar severas controvérsias jurídicas, políticas e constitucionais”.
