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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) saiu em defesa do senador Flávio Bolsonaro e pediu para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manter as visitas dele ao ex-presidente Jair Bolsonaro na condição de advogado.
Em pedido, que o SBT News teve acesso, a OAB afirma que foi comunicada pelo próprio Flavio Bolsonaro sobre a decisão de Moraes que proibiu Flávio de ver Jair por 90 dias.
A ordem alega que Flávio Bolsonaro não é apenas visitante ou familiar de Bolsonaro, e argumenta que pelo estatuto da advocacia, a comunicação entre eles deve ser mantida. O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva, e Alex Sarkis, procurador nacional de defesa de prerrogativas da ordem.
“O Conselho Federal da OAB solicita que seja assegurada a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte, para finalidades estritamente profissionais, observadas as condições e cautelas que Vossa Excelência considere adequadas, sem prejuízo das demais determinações judiciais vigentes”, diz o pedido.
O pedido não faz menção às razões que levaram à proibição determinada pelo ministro.
“Sem ingressar no mérito da decisão judicial, tampouco formular qualquer consideração acerca das circunstâncias que determinaram sua prolação, este Conselho Federal dirige-se a Vossa Excelência para destacar aspecto estritamente relacionado às prerrogativas profissionais da advocacia e ao exercício da defesa técnica.
Com efeito, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando presos, detidos ou recolhidos, inclusive independentemente da apresentação de procuração. Trata-se de garantia legal vinculada ao adequado exercício da advocacia e à efetividade do direito de defesa”.
