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Em nova decisão que questiona o acesso às emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as “terceirizações” dessa verba constituem “práticas obviamente ilegais” e disse que o Congresso pode, no futuro, alterar a Constituição para criar novas modalidades sobre quem tem direito ao recurso.
Em tom irônico, Dino citou possibilidades de uma mudança legal para ampliar o acesso às emendas, hoje exclusivas para deputados e senadores destinarem verbas para seus redutos políticos. “Por exemplo, emendas de partidos políticos, de ONGs, de Igrejas, Sindicatos, abaixo-assinados, votação pela internet, emendas de Estados, Municípios, etc”, escreveu em parecer divulgado nesta terça-feira (14).
“Daí surgiria um novo debate de índole constitucional sobre esse novo desenho do Poder Legislativo à vista das cláusulas pétreas. Contudo, no atual momento jurídico, somente Deputados Federais e Senadores podem se dirigir aos funcionários das Casas Parlamentares e, pelas vias formais, indicar emendas ao Orçamento Geral da União”, acrescentou.
O posicionamento vem na esteira de críticas e questionamentos às decisões nas quais Dino mandou bloquear os bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. Uma investigação da Polícia Federal encontrou mensagens e planilhas nas quais eles aparecem como articuladores da destinação de emendas, muito embora não sejam detentores de mandato parlamentar.
Em reação à ação de Dino, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou o seu “inconformismo” com a “indevida intervenção judicial” e disse que ela teria como objetivo “criminalizar a política”. Nos bastidores, a decisão foi tratada como mais uma cruzada por parte do ministro do Supremo para perseguir as emendas e fortalecer o discurso do presidente Lula, que chama a verba de um “sequestro” do orçamento, dado o montante bilionário.
Nesta terça, Dino cobrou um posicionamento da Advocacia-Geral da União sobre a destinação e transparência das emendas e voltou a mandar recados ao Congresso. Na decisão, ele escreveu que a política não é “ilimitada e incontrolável ao ponto de se perverter no Reino da vontade de um só (uma ditadura) ou de poucos (uma oligarquia)”.
“A propósito, assinalo que uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, escreveu o ministro.
