A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, acatou pedido da Prefeitura de Fortaleza e decidiu manter no cargo de secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social o petista Ilário Marques, ex-prefeito de Quixadá. No despacho dessa segunda-feira (28), a magistrada concluiu que o afastamento serial prejudicial às funções de planejamento do Executivo.
A nomeação de Ilário havia sido alvo de polêmicas, desde que seu nome foi indicado para a pasta pelo prefeito Sarto Nogueira(PDT), ainda em janeiro.
A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, havia determinado a suspensão do ato de nomeação, atendendo a um pedido do advogado Damião Soares Tenório, que ajuizou a ação popular.
Em sua decisão, a juíza argumentou que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza veda “expressamente a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, emdecisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”.
DEFESA
No pedido de suspenção da decisão, a prefeitura, por sua vez, usou o argumento de que “até o momento, não houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, inexistindo impedimento à nomeação”.O Executivo disse ainda que suspender a nomeação poderia causar “grave lesão à ordem pública, na sua acepção de ordem administrativa em geral, pois viola odevido exercício das funções administrativas”.
Essa argumentação foi acatada pela desembargadora ao alegar que o afastamento do secretário “constitui providência excepcionalíssima, que não pode ser banalizada ou generalizada, por interferir, grave e abruptamente, nas atividades típicas do Poder Executivo Municipal”.
Procurada, a Prefeitura de Fortaleza, através de assessoria, disse que iria se manifestar apenas nos autos do processo. Foi confirmado, no entanto, que Ilário Marques se manteve afastado do cargo enquanto durou a liminar de suspenção, e que, após decisão da desembargadora, passa a despachar normalmente na secretaria.
MINISTÉRIO PÚBLICO
No início de fevereiro, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) fez recomendação ao prefeito José Sarto (PDT) para que exonerasse o secretário por já ter sido condenado por improbidade administrativa quando ainda era prefeito de Quixadá.
Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como irregular o uso do site institucional do Executivo para divulgar a posse da esposa do prefeito na Assembleia Legislativa do Ceará, a então deputada estadual Rachel Marques (PT).
Alvo da Justiça, o petista tentou reeleição no município em 2020, mas foi derrotado pelo atual prefeito, Ricardo Silveira (PSD).
À época do pedido do MPCE, Ilário disse que “não existe nenhum impedimento legal para o pleno exercício de qualquer atividade oficial como secretário de direitos humanos e desenvolvimento social da prefeitura de Fortaleza, inclusive, quando considerada a Lei Orgânica do Município”. “A manifestação sobre a referida recomendação será feita pela procuradoria geral do município”, dizia o texto.
