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O Projeto de Lei que reforça a proibição do casamento de pessoas com menos de 16 anos no Brasil foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta declara nulo, em qualquer circunstância, o casamento realizado antes da chamada “idade núbil”, atualmente fixada em 16 anos.
O texto aprovado é o PL 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que busca eliminar brechas legais ainda presentes no Código Civil, como a possibilidade de casamento em caso de gravidez ou regras sobre confirmação ou anulação de uniões com menores de 16 anos.
A relatora da matéria, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), defendeu o projeto e recomendou a rejeição de outra proposta apensada (PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo, do União-RO), que buscava flexibilizar o casamento a partir dos 16 anos com autorização de apenas um dos pais ou responsáveis legais.
( “Entendemos que a lei não deve facilitar o casamento do homem e da mulher com 16 anos, passando a exigir a autorização de somente um dos pais ou representantes legais. A manutenção da autorização de ambos é recomendável”, pontuou a relatora.
Segundo a deputada, a nova proposta serve para consolidar a legislação e garantir que qualquer união feita antes dessa idade seja considerada nula de pleno direito e não apenas anulável, como previsto anteriormente.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
