A Prefeitura de Itaitinga, através da Secretaria de Finanças, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar o pagamento de dívidas contraídas até dezembro de 2020.
Os créditos tributários ou não, poderão ser pagos em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até:
l – 95%, quando a liquidação ocorrer entre 02 ou 03 parcelas;
ll – 90%, quando a liquidação ocorrer em até 04 parcelas;
lll – 85%, quando a liquidação ocorrer em até 05 parcelas;
IV – 80%, quando a liquidação ocorrer em até 06 parcelas;
V – 75%, quando a liquidação ocorrer em até 08 parcelas;
VI – 70%, quando a liquidação ocorrer em até 10 parcelas;
VII – 60%, quando a liquidação ocorrer em até 12 parcelas;
VIII – 50%, quando a liquidação ocorrer em até 18 parcelas;
IX – 40%, quando a liquidação ocorrer em até 24 parcelas;
X – 20%, quando a liquidação ocorrer em até 30 parcelas.
O prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não (REFIS), inicia no dia 01 de setembro de 2021 e encerra no dia 30 de novembro de 2021. Os interessados devem se dirigir a Prefeitura Municipal de Itaitinga dentro do prazo estabelecido.
Para mais informações, clique no link abaixo.
Links
HTTPS://WWW.ITAITINGA.CE.GOV.BR/ARQUIVOS/927/LEIS%20MUNICIPAIS_752_2021_0000001.PDF
