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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a lei que garante aos consumidores o direito de reaver valores pagos a mais nas contas de energia elétrica.
O STF considerou constitucional a norma que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a competência para promover a devolução de cobranças indevidas, referentes à incidência do ICMS e do PIS/Pasep sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, até o ano de 2021.
Além disso, a Corte estabeleceu o prazo de 10 anos para que os consumidores possam solicitar a restituição desses valores.
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação movida pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que questionava a constitucionalidade da norma.
Em 2021, o STF já havia decidido que a cobrança dos impostos acima da alíquota de 17% pelos estados era inconstitucional. Desde então, a Aneel passou a exigir das distribuidoras de energia que repassem o desconto diretamente aos consumidores nas faturas.
