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A defesa da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro classificou como ilegal e inconstitucional a decisão do ministro Alexandre de Moraes que o proíbe de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo nota assinada pelo advogado Tracy Reinaldet, a medida desrespeita a Lei de Execução Penal (LEP), O Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal. A defesa argumenta que a restrição viola os direitos do custodiado de receber familiares e de se comunicar com o mundo exterior.
Além disso, ressalta que Flávio Bolsonaro atua como advogado de seu pai, o que tornaria a proibição uma violação ao direito de comunicação entre advogado e cliente. Para a defesa, a determinação aproxima o ex-presidente do estado de incomunicabilidade, prática considerada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal desde 1988.
