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Uma resolução da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) instituiu o Cadastro Positivo de Veículos para Transporte de Pessoas a Serviço dos Poderes Municipais, permitindo que vereadores e gestores realizem o transporte de cidadãos em veículos cadastrados, sem risco de enquadramento como transporte clandestino.
O transporte de moradores por agentes públicos é comum em municípios cearenses, sobretudo para deslocamentos ligados à saúde, como consultas, exames e tratamentos em outras cidades.
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