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MEDIDA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
Redes sociais e sites de vendas online têm 48 horas para remover conteúdos e anúncios que vendam cigarros eletrônicos. A comercialização dos chamados vapes é proibida no Brasil.
As plataformas foram notificadas pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), colegiado vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A medida tem o objetivo coibir novas publicações irregulares e reforça a atuação do Governo Federal voltadas ao ambiente digital.
Além da retirada dos conteúdos que vendem cigarros eletrônicos, as empresas notificadas devem apresentar, em até dez dias úteis, o relatório de providências, com registro das remoções, bloqueios de contas, métricas de moderação e novos controles.
Em caso de descumprimento, podem ser adotadas medidas administrativas cabíveis e feitos encaminhamentos às autoridades competentes.
A determinação faz parte de uma ação para reforçar a fiscalização do mercado digital, segundo o advogado especialista em Proteção de dados, André Peixoto.
“A Anvisa já proíbe no Brasil a fabricação, distribuição e comercialização desses cigarros eletrônicos conhecidos como vapes, inclusive em lojas virtuais. A novidade é que a partir de agora essas redes sociais que não vendem diretamente, mas que permitem que vendam, vão também ser responsabilizados, não podem alegar que são um terreno neutro e eles também vão ser responsabilizados em caso de denúncia desse tipo de venda”, explicou em entrevista à rádio Jangadeiro
BandNews FM 101.7.
Ao ver a comercialização desses produtos online, o consumidor pode denunciar à Anvisa, ao Ministério da Justiça, vigilância sanitária, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará.
Para servir como prova, pode guardar mensagens e printar a tela. Copiar o link do anúncio, informar a data e o horário em que foi visualizado e enviar junto com o material que você separou.
