A falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), faz milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) estarem inadimplentes. O boleto mensal que vence todo dia 20 e garante a formalização do negócio com acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Segundo a Receita Federal, o país registrou 6,2 milhões de MEIs com débitos em 2024, um aumento de 25% em relação a 2022. O total equivale a cerca de 40% dos 14,6 milhões de microempreendedores do Brasil (quatro em cada dez). Essa situação pode gerar consequências, como o cancelamento de CNPJs.
A Receita Federal reforça que deixar de pagar o DAS coloca o MEI em situação irregular. Além de perder benefícios previdenciários, o CNPJ pode ser excluído do regime simplificado. A recomendação é ficar atento às obrigações e usar os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o aplicativo MEI, para acompanhar a situação fiscal e emitir os boletos corretamente.
Se você é MEI e está com o DAS em atraso, saiba que é possível regularizar sua situação de forma simples. Acesse o Portal do Simples Nacional, vá até o Programa Gerador do DAS, informe seu CNPJ e consulte os débitos pendentes. Você pode optar por quitar os valores à vista ou solicitar o parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. O pedido de parcelamento pode ser feito pelo próprio portal ou pelo e-CAC da Receita Federal.
Após o pagamento da primeira parcela, o parcelamento entra em vigor. É fundamental manter as parcelas em dia, pois o atraso de três meses consecutivos pode resultar no cancelamento do parcelamento . Além disso, é importante entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido para evitar complicações adicionais.
Caso o CNPJ já tenha sido cancelado por inadimplência, é importante saber que o cancelamento é irreversível. No entanto, as dívidas permanecem ativas e associadas ao CPF do titular, podendo ser cobradas judicialmente e dificultar o acesso a crédito.
