PROJETO TAMBÉM CRIA “GRATIFICAÇÃO NATALINA”
Um projeto de lei que acaba com a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal foi protocolado na Câmara dos Deputados. A matéria é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.
A lei que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não pode receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.
Em caso de aprovação do projeto, os deputados e senadores participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) poderão acumular a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário que, atualmente, é de R$ 46.366,19.
Além disso, o projeto também cria uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC, a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.
A Mesa Diretora justifica que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. Ainda houve o argumento de que a exceção “perpetua discriminação indevida”.
“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, continua a justificativa.
