VOCÊ CONCORDA?
Um Projeto de Lei quer que informações pessoais tenham seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos, a fim de proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Na legislação atual, o prazo é de 100 anos.
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados
altera a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O projeto também determina que nesses casos o sigilo deverá ser justificado em razão da natureza da informação e do interesse público envolvido.
Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o projeto combate o uso indiscriminado do sigilo. A medida quer assegurar que a LAl não seja utilizada de maneira arbitrária ou injustificada, mas em situações em que a divulgação das informações possa causar prejuízo real à privacidade e aos direitos individuais das pessoas envolvidas”
PRÓXIMOS PASSOS
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas de comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores.
