REDUÇÃO DE 25 PARA 18 ANOS
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer reduzir de 25 anos para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que segue para análise na Casa. O texto altera o Estatuto do Desarmamento.
Hoje, o estatuto proíbe o menor de 25 anos de adquirir arma de fogo, ressalvado as exceções, como a do morador em área rural que comprove depender de arma de fogo para prover a subsistência alimentar, assegurado o direito ao porte.
‹ “Trata-se de ajuste que não compromete a política pública de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o com os princípios da igualdade, razoabilidade e eficiência. Ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina, reduzindo a demanda por armamentos no mercado ilegal”, explicou o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyi (PL-SP).
O autor do projeto, deputado Da Vitoria (PP-ES), ressaltou que um jovem de 18 anos aprovado em concurso público para a área de segurança, como polícia ou bombeiros, já possui o direito de portar arma de fogo, “pois é considerado capacitado”.
“Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, afirmou o deputado, ao defender mudanças na legislação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
