A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deve analisar na terça-feira (02) um projeto que pode suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Entre os pontos mais debatidos da norma estão as orientações relacionadas ao acesso ao aborto legal.
O texto em discussão já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e busca derrubar a resolução que estabelece protocolos específicos para acolhimento, atendimento médico e proteção de menores que sofreram abuso sexual.
Resolução trata de atendimento e interrupção legal da gravidez
A norma do Conanda prevê que crianças e adolescentes vítimas de estupro tenham acesso a atendimento especializado e garante autonomia na decisão sobre a interrupção legal da gestação, sem exigir autorização prévia dos pais ou responsáveis. A legislação brasileira permite a realização do aborto em casos de gravidez resultante de estupro, quando há risco à vida da gestante ou em situações de anencefalia fetal.
A resolução passou a ser alvo de críticas de parlamentares por não estabelecer um limite de idade gestacional para a realização do procedimento. Outro ponto questionado é a possibilidade de atendimento e encaminhamento sem a participação dos responsáveis legais da vítima.
Relatora defende suspensão da norma
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), responsável pela relatoria do projeto, argumenta que a proteção de crianças vítimas de violência não deve ignorar a proteção jurídica ao nascituro. Segundo a parlamentar, tanto a criança quanto o feto estariam em situação de vulnerabilidade e, por isso, mereceriam tutela constitucional.
Em 2024, Damares chegou a obter uma decisão liminar suspendendo os efeitos da resolução do Conanda. A medida, entretanto, foi posteriormente revertida pela Justiça Federal, que autorizou a publicação da norma.
Justiça manteve validade da resolução
Ao derrubar a suspensão, o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), entendeu que a resolução não alterava a legislação brasileira sobre aborto.
Na decisão, o magistrado afirmou que seria inadequado impedir a aplicação de uma norma voltada à proteção de crianças vítimas de estupro sob o argumento de proteger o nascituro.
Debate ocorre em meio ao aumento dos casos de violência sexual
A análise da proposta acontece em um contexto de preocupação com os índices de violência sexual contra menores no país. Dados recentes apontam centenas de registros semanais de estupro de vulnerável, crime caracterizado pela prática de ato sexual contra menores de 14 anos ou pessoas sem capacidade de consentimento.
Caso avance no Senado, o projeto poderá alterar as diretrizes atualmente utilizadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o país.
