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CRIANÇAS NÃO PODERÃO DECIDIR SOBRE O ABORTO O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata sobre atendimento e acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vitimas de violência sexual.
Entre as mudanças com a suspensão da norma está o difícil acesso ao aborto legal para menores, a resolução anterior buscava descentralizar os serviços de saúde e garantir atendimento rápido e humanizado.
A norma do Conanda assegurava à vítima a autonomia para decidir sobre a interrupção da gravidez e previa que o procedimento poderia ser realizado mesmo sem o consentimento dos pais, caso a presença dos responsáveis pudesse causar danos físicos ou mentais à criança.
Já as orientações para a capacitação de profissionais na identificação de violência sexual e na aplicação de protocolos de escuta especializada para evitar a revitimização da vítima também foram suspensas.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, defendeu que o Conanda extrapolou suas atribuições ao editar a resolução. O principal ponto de questionamento da senadora foi a exclusão dos pais do processo decisório.
“Ao admitir hipóteses em que decisões relacionadas à interrupção da gestação possam ocorrer sem a participação ou ciência dos pais e responsáveis, a Resolução não apenas reorganiza fluxos administrativos, mas relativiza prerrogativas legalmente asseguradas pelo ordenamento jurídico”, disse a senadora no relatório.
A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto levaram menos de 2 minutos. A votação foi simbólica, modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra.
Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, a proposta segue agora diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender um ato do Poder Executivo, a medida não precisa passar pela sanção ou veto do presidente Luiz.
