Criado em 27 de junho de 2014, o site Consumidor.Gov.Br é uma ferramenta que muitos brasileiros ainda desconhecem e que pode nos ajudar a resolver disputas mais facilmente e, o melhor, de graça. O serviço já conta com mais de 517 empresas e é um portal do Governo Federal com o objetivo de facilitar o acerto entre consumidores e fornecedores, evitando longos processos judiciais.
O site não anula a existência e importância dos Procons e Juizados Especiais Cíveis, porém é uma ferramenta a mais e o primeiro lugar que o consumidor deve buscar para a defesa de seus direitos.
“É uma plataforma de diálogo. Levar todos os conflitos para o Judiciário demora muito e custa caro ao contribuinte. Lá (no site), o consumidor coloca sua questão e depois avalia a resposta da empresa. Em 80% dos casos, o consumidor entende que sua demanda foi atendida. Muitas vezes, as pessoas querem um canal de conversa e explicação”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm.
Para usá-lo, há dois caminhos: o aplicativo para Android e iOS ou o site web do serviço. Você faz um cadastro nos dois casos e insere os dados pessoais, como nome completo, CPF, telefone e endereço residencial. Pronto: você está preparado para fazer o seu registro no serviço, idealizado a partir do que está no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013.
Como usar
É bem fácil e simples. Após acessar osite Consumidor.Gov.Br, você vai clicar na palavra “menu” ou naquele ícone das três linhas horizontais. Feito isso, clique no nome “Reclamações”. Insira os dados pedidos.
Não se alongue demais na reclamação, mas inclua tudo que possível for para que a empresa reclamada tenha ciência do que você sofreu e possa analisar como lhe ajudará adequadamente. Depois, digite exatamente o que acha justo para compensar as “dores de cabeça” causadas por aquela negociação.
Evite exageros e, principalmente, mentiras. Agressões de qualquer espécie, obviamente, não devem ser digitadas lá. Lembre-se: o canal é do Ministério da Justiça!
Conforme o setor de “Perguntas e Respostas” do site, a partir do registro da reclamação, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Porém, as empresas retornam, segundo o site, em até sete dias úteis. Mas, particularmente, como usuário desde março de 2016, posso dizer que em até 48 horas temos um contato já buscando solução do fornecedor.
