Dias após a publicação da nova legislação que flexibiliza regras de dosimetria penal e reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da condenação de 27 anos de prisão imposta ao ex-chefe do Executivo por tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro foi condenado como líder da chamada trama golpista e atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde.
O pedido foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio de revisão criminal assinada pelos advogados Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury. O documento, com cerca de 90 páginas, solicita a absolvição do ex-presidente dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo a defesa, o julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo teria ocorrido de forma irregular e deveria ter sido conduzido pelo plenário da Corte.
Os advogados também pedem a anulação do acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, além da invalidação das provas derivadas da colaboração.
Outro pedido apresentado é para que um novo relator seja sorteado na Segunda Turma do STF, retirando o caso da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução do processo que resultou na condenação de Bolsonaro.
A defesa sustenta ainda que houve cerceamento do direito de defesa durante a tramitação da ação penal.
Apesar da coincidência temporal com a promulgação da nova Lei da Dosimetria, os advogados afirmam que o pedido de revisão criminal não está diretamente relacionado à nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
— A questão da dosimetria deve ser tratada na execução penal. Revisão criminal não é recurso. É uma ação destinada a reparar violações legais em processos já transitados em julgado — explicou o advogado Marcelo Bessa.
Os advogados pedem a revisão das condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo a defesa, não houve demonstração concreta da participação individual de Bolsonaro nem provas de atos executórios capazes de comprovar tentativa de deposição do governo democraticamente eleito mediante violência ou grave ameaça.
A nova ofensiva jurídica ocorre em meio aos efeitos da lei promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, norma que altera critérios de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro.
