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A ANPV, associação nacional que representa prefeitos e vice-prefeitos, pediu nesta quarta-feira (8) para participar do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que discute a lei da dosimetria, aprovada em maio pelo Congresso e que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
A entidade quer atuar como parte interessada no processo, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, e defende que a lei seja declarada inconstitucional.
Segundo a associação, o Congresso aprovou o texto de forma irregular. O veto do presidente ao projeto era total, mas parlamentares o derrubaram apenas em parte, e o Senado mudou o conteúdo da proposta sem devolvê-la à Câmara para nova análise.
