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ESTADO TENTOU BARRAR
No Ceará, instituições financeiras poderão bloquear o celular em caso de falta de pagamento pelo aparelho. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão provisória do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que permite a prática de bloqueio pelas empresas que vendem os celulares.
No início de 2026, os deputados estaduais do Ceará tentaram barrar o bloqueio do bem em caso de inadimplência por meio de uma lei estadual sancionada pelo governador. A lei garantia que os aparelhos celulares adquiridos por meio de contratos de compra e venda ou financiamento não fossem bloqueados por aplicativos ou softwares instalados pelas empresas vendedoras em caso de inadimplência.
Porém, o TJCE não aprovou o requerimento dos deputados. De acordo com o Tribunal, a unidade de 1° Grau será responsável pelo julgamento do mérito da ação civil pública, que discute a aplicação do bloqueio de aparelhos pelas empresas que vendem os celulares. A lei segue suspensa até o julgamento final.
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