Motoristas de Eusébio devem começar a sentir mudanças na fiscalização de trânsito no município. Isso porque a Câmara Municipal aprovou, na última segunda-feira, 10, Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 42/2025, de autoria da Prefeitura, que autoriza um acordo de cooperação técnica entre a Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) e a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania.https://443d5cc1cc0ddb78068f0bb383732bf1.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-45/html/container.html?n=0
Com isso, os guardas municipais de Eusébio passarão a poder autuar emultar condutores que cometerem infrações de trânsito no município, distante cerca de 22 quilômetros de Fortaleza. Na prática, a medida amplia o número de agentes aptos a fiscalizar e tende a tornar as ações de controle mais rigorosas.
Os guardas poderão aplicar multas, registrar infrações e participar de operações de trânsito — funções que, até então, eram exclusivas dos agentes da AMT. Segundo o texto aprovado, os guardas receberão treinamento e credenciamento da autarquia antes de iniciar as atividades.
A proposta, de autoria do prefeito de Eusébio, Dr. Júnior (PSB), foi aprovada na Casa com 6 votos a favor, 2 votos contrários e 4 abstenções.
Ao O POVO, a Prefeitura informou que a lei aprovada “não transfere à Guarda Municipal a responsabilidade pela aplicação de multas de trânsito no município”. Segundo o Executivo, o objetivo é autorizar termo de cooperação técnica “de modo a permitir que guardas municipais possam, quando necessário, ser cedidos para apoiar as ações da Autarquia”.
A gestão destaca ainda que somente após treinamento os guardas poderão exercer funções específicas de fiscalização, “sempre sob a coordenação e supervisão da Autarquia”. (Veja a nota da Prefeitura no fim do texto)
O que diz a Lei
O artigo 1º prevê autorização para a formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre os órgãos municipais no intuito de “integrar e otimizar as ações de fiscalização de trânsito no Município de Eusébio, visando a segurança viária e a fluidez do tráfego”.
Já o artigo 2º, prevê que a cooperação ocorre para viabilizar a “realização de atividades de fiscalização de trânsito, lavratura de autos de infração e demais medidas administrativasprevistas na legislação de trânsito”.
No restante do texto, a lei versa sobre atribuições de cada órgão. Entre as atividades previstas para os guardas municipais é citada a de: “Lavrar autos de infração de trânsito, de acordo com as infrações constatadas, utilizando os meios e sistemas disponibilizados pela AMT”.
Dificuldade de compreensão
Houve debate durante a sessão que aprovou a lei. A vereadora Cira Targino (PRD) justificou a abstenção com base nas condições da infraestrutura viária do município e afirmou não ter compreendido o projeto. Além disso, ela pediu que os órgãos competentes explicassem a nova mudança à população antes de aplicar as multas.
“Eu mesma poderia ser multada. No bairro onde eu moro (bairro Santo Antônio), eu pego a contramão para desviar dos buracos”, afirmou a vereadora, pedindo bom senso aos fiscalizadores. “Expliquem antes de multar, por favor, orientem as pessoas. O nosso povo merece um esclarecimento”, declarou.
Já o líder do prefeito na Casa, vereador Dadá (DC), afirmou concordar com a colega, mas manifestou voto favorável. “Acho de direito ser multado quem realmente está rodando irregular, porque quem não quer penalidade dentro da lei, tem que estar legalizado. Eu vejo a realidade. Todo e qualquer veículo, ciclomotor, enfim, tem que estar legalizado para transitar”, defendeu.
Apesar da incompreensão de uma parte, somente dois vereadores votaram contra o projeto: Gabriel França (União) — o único opositor da casa legislativa — e Roberto Rocha(DC), da base.
Ao O POVO, Gabriel afirmou que a mudança, além de gerar acúmulo de função, pode prejudicar os moradores.
“Os servidores da guarda terão que adquirir mais uma função. Hoje, a Guarda Municipal já tem diversas funções no nosso município, além de preservar o patrimônio público, que é sua função constitucional. E agora o prefeito quer sobrecarregá-los. A Guarda Municipal, quando faz concurso, não estuda para autuar trânsito. Isso é outra função, isso é outro concurso”, afirmou.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura, por sua vez, argumenta no texto que a mudança busca “integrar e otimizar” a atuação dos órgãos de segurança viária, com o objetivo de aumentar a fluidez do tráfego e reduzir acidentes. A AMT continuará responsável por supervisionar as ações, processar e julgar os autos de infração, além de prestar apoio técnico e jurídico aos guardas.
O termo de cooperação — que ainda será formalizado — deve definir prazos, quantidade de agentes e regras específicas para o funcionamento do convênio. A nova lei, agora aprovada na Casa, entra em vigor imediatamente após a publicação.
O POVO entrou em contato com a Prefeitura de Eusébio para questionar se a gestão pretende se posicionar para além do que foi citado na lei aprovada pelo Legislativo. Veja a nota abaixo.
Íntegra da nota
“A Prefeitura de Eusébio esclarece que o projeto aprovado pela Câmara Municipal não transfere à Guarda Municipal a responsabilidade pela aplicação de multas de trânsito no município. O objetivo da proposta é autorizar um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e a Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), de modo a permitir que guardas municipais possam, quando necessário, ser cedidos para apoiar as ações da Autarquia.
Importante destacar que os guardas eventualmente cedidos passarão por capacitação técnica e credenciamento realizados pela AMT, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Somente após esse processo é que poderão exercer funções específicas de fiscalização, sempre sob a coordenação e supervisão da Autarquia. A medida visa fortalecer as ações de segurança viária, garantir mais fluidez ao tráfego e aprimorar o serviço prestado à população, sem que isso represente qualquer desvio de função ou ampliação indevida das atribuições”.
