O juiz que entrou na mira do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já foi alvo de um processo administrativo por integrar um conselho consultivo de política criminal do governo Romeu Zema (Novo), em Minas Gerais, sem autorização do Judiciário mineiro.
Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro (foto em destaque) é alvo de um pedido de investigação de Moraes por ter soltado, sem uso de tornozeleira, Antônio Cláudio Alves Ferreira — condenado por quebrar um relógio histórico no Palácio do Planalto durante os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. O réu não cumpria os requisitos mínimos para progredir a um novo regime de prisão.
Uma denúncia anônima foi enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro de um envelope e indicava que o juiz atuava no Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC) de Minas Gerais, exercendo suposto papel político no governo Zema para formulação de políticas criminais do estado.
O magistrado atualmente atua na Vara de Execuções Penais (VEP), com atribuições semelhantes às desenvolvidas no Conselho. Foi por meio dessa vara que ele determinou a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira — preso novamente pela Polícia Federal (PF) nessa sexta-feira (20/6), em Catalão (GO).
A denúncia apontava que a participação de Ribeiro no CCPC feria uma recomendação do CNJ, publicada em 2020, que trata da atuação de magistrados em órgãos de outros Poderes, especialmente quando há remuneração envolvida. Além dele, outros 10 magistrados – incluindo dois desembargadores – também integravam o conselho do governo mineiro.
Segundo o site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), o conselho tem como objetivo fomentar a valorização humana das pessoas privadas de liberdade, além de colaborar com a execução de metas de ressocialização, em conformidade com as normas da Lei de Execução Penal e as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
