O PL, de Jair Bolsonaro, acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) contra propaganda do governo federal a favor da mudança na jornada de trabalho.
A representação de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) questiona o uso de verba pública para publicidade física e digital.
No documento, a parlamentar pede a suspensão imediata das campanhas publicitárias sobre o fim da escala 6×1.
Segundo ela, a publicidade institucional não pode ser utilizada para influenciar o debate legislativo ou promover propostas ainda pendentes de aprovação pelo Poder Legislativo.
A parlamentar lembrou que, em decisão de 2019, o TCU determinou a suspensão de campanha do governo federal em defesa do chamado “Pacote Anticrime“, durante a gestão de Jair Bolsonaro.
O documento também questiona a violação aos princípios da impessoalidade e o que ela chama de tentativa de influenciar o Poder Legislativo.
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda análise do Senado Federal.
“Não cabe ao governo federal usar o dinheiro do contribuinte para fazer campanha em favor de uma proposta que ainda está sendo discutida pelo Congresso Nacional. As regras precisamvaler para todos“, afirmou à CNN a deputada federal.
