O Tribunal de Contas da União (TCU) informou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, “nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta. Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde autor da emenda até o beneficiário final’.
A crise, entretanto, não foi totalmente sanada com a liberação. Assim, a execução de emendas parlamentares seguiu sendo matéria nas decisões de Dino.
Segundo os dados enviados no âmbito das ações que tramitam na Corte sobre as emendas, 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que usa contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários.
Apesar dos números, o TCU relatou adoção de medidas que demonstram avanço na promoção para alcançar a transparência e rastreabilidade. Entre elas, a portaria conjunta que criou um status referente aos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br.
Diante dos dados, Dino intimou a Controladoria-Geral a União (CGU) que realize auditoria, no prazo de 60 dias, referente à aplicação dos recursos liberados, em 2024, aos beneficiários que não cadastraram os respectivos Planos de Trabalho na Plataforma Transferegov.br.
Na nota técnica do TCU estão registrados o total de 644 planos não cadastrados, correspondentes a, aproximadamente, R$ 469 milhões.
“Reitero o quanto já decidido pelo Plenário do STF nas
ADIs 7688 (e-doc. 49), 7695 (e-doc. 32) e 7697 (e-doc. 32) acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação révias dos Planos de Trabalho, sob pena de aracterização de impedimento de ordem técnica execução das emendas”, decidiu Dino.
Também dentro das exigência de Dino para dar transparência às emendas parlamentares, a CGU elaborou um “guia de transparência ativa” para orientar as fundações de apoio das instituições de ensino superior na publicação de informações sobre o recebimento e uso de emendas parlamentares.
